A Proposta de Emenda à Constituição 18/2022, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira ( MT), estabelece vencimento de três salários mínimos para o agente de combate às endemias (ACE) e agente comunitário de saúde (ACS) após concluírem a formação técnica ofertada pelo Ministério da Saúde. A PEC já está tramitando e aguarda parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). O novo valor será custeado também pela União.
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