O Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia (Sindasc - BA) já protocolou ofício cobrando da Prefeitura de Salvador agilidade no cumprimento da Emenda Constituição (EC) 120/200. A EC estabelece o piso salarial dos agentes de saúde em dois salários mínimos sob a responsabilidade da União, o direito à insalubridade e a aposentadoria especial. Determina também que os Estados, os municípios e o Distrito Federal criem vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações para que as atividades desses profissiosionais sejam valorizadas.
A EC 120/2022 foi promulgada no dia 5 de maio de 2020 e publicada no Diário Oficial da União no dia 6 do mesmo mês. Sua vigência ocorreu a partir de sua publicação. Portanto, o governo federal deve passar os recursos às prefeituras, em tese, a partir de junho de 2022. Se não houver recursos, deve editar decreto de adicional de crédito. Pode ainda recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a emenda. Essa possibilidade, por ser ano eleitoral, é bastante remota.
O Sindacs - BA é um dos integrantes das Entidades Unificadas e está na luta em favor dos agentes de saúde da capital baiana.
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