A Emenda Constitucional (EC) 120/2022 garante vencimento não inferior a dois salários mínimos , aposentadoria especial e insalubridade aos agentes de saúde. Como não havia previsão orçamentária para arcar com a nova despesa financeira, o governo federal necessitava de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional solicitanto crédito financeiro suplementar.
Hoje (16) foi informado pelo assessor da Senadora Rose de Freitas, presidente da Comissão Mista de Orçamento, (CMO) Sr. Wil, que a Casa Civil já está elaborando um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que é a suplementação financeira solicitada pelo presidente para oficializar a dotação suplementar para custear o vencimento de dois salários mínimos dos agenstes de saúde.
Estamos acompanhando, de perto, todo esse processo.
Isso ai amigo!! Seguir firme!!!
ResponderExcluir