Segundo matéria do jonal O Globo de hoje (27), o governo federal anunciou um corte de 14 bilhões para poder arcar com o reajuste dos servidores federais e acomodar o aumento das DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
A determinação da Emenda Constitucional 120/2022 em estabelecer o vencimento não inferior a dois salários mínimos aos agentes de saúde cria despesa obrigatória ao governo. Isto é, são despesas que o governo não pode alterar, mexer de acordo a sua vontade ou deixar de pagar. Portanto, são de cumprimento obrigatório.
Por isso, o presidente está fazendo rearrumação orçamentária para custeá-las. Muitos agentes de saúde, por desconhecerem direitos constitucional e administrativo , além de noção de lei orçamentária, não compreendem o processo burocrário ( por isso mesmo um pouco demorado) quando o governo precisa fazer uma suplementação orçamentária para acomodar despesas obrigatórias que não estavam previstas no Orçamento atual, como é o caso do que determina a EC120.
Como alguns, equivocadamente, afirmam, o processo de envio da verba aos municípios não está parado , mas ainda dentro dos trâmites burocráritos do governo. Se a informação de Arthur Lira, em Alagoas, no dia 15, estiver correta, após 5 de junho, essa situação estará resolvida.
A matéria de O Globo traz luz e confirmação do processo pelo qual está passando o cumprimento da despesa obrigatória criada pela EC120. Ou seja, em breve o Ministério da Saúde estará publicando portaria sobre o repasse às prefeituras.
Parabéns amigo Bira! ! Esse é o verdadeiro panorama!!!
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