A Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu piso salarial profissional nacional dos agentes de combate às endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde (ACSs), completou 5 anos de criação. Pela Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, o valor inicial do vencimento dos servidores sofreu reajuste, fixando o valor em R$1.550,00, escalonado em três vezes:
a) R$1.250,00 em 1º de janeiro de 2019;
b) R$ 1.400,00 em 1º de janeiro 2020;
c) R$ 1.550,00 em 1º de janeiro 2021.
Desde a sua instituição, os ACEs e ACSs da capital baiana travam uma guerra contra o governo ACM Neto, que insiste em descumprir a lei, em uma evidente prática de desvalorização desses profissionais de saúde, apesar de receber mensalmente os recursos federais.
Por conta disso, recentemente, o vereador Sidninho (Podemos) teceu duras críticas a Neto. Segundo o edil, o ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, ratificou a informação de que os cofres de Salvador recebem os recursos para o pagamento do Piso Nacional. Sendo assim, não teria razões de não implantá-lo.
A prefeitura alega que recebe recursos para apenas 1.425 ACEs, mas essa argumentação é descabida, uma vez que, para os demais servidores, a gestão arca com o pagamento total do salário com recursos próprios, por que os agentes, que recebem verba da União, a prefeitura não quer arcar?
Na verdade, trata-se de falta de boa vontade política da prefeitura com os agentes de saúde. Ou seja, não há valorização efetiva desses servidores.
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