A ação judicial da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que questiona a constitucionalidade do Piso Nacional já está no Plenário Virtual do Supremo Tribunal de Justiça (STF). Neste primeiro momento, o objetivo é que a CNM seja reconhecida com legitimidade para questionar a constitucionalidade da Lei 12.994, que instituiu o piso salarial nacional dos agentes de saúde. Isso porque o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, arquivou a ADI, alegando que a CNM não tem legitimidade para requerer inconstitucionalidade de lei por não ser representante de categoria empresarial ou profissional.
A expectativa da categoria é que o Plenário Virtual do STF ratifique o entendimento de Alexandre de Moraes, que considerou a CNM ilegítima para questionar a lei do Piso Nacional. A ação aguarda por julgamento.
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