O intransferível direito de divergir sobre imbróglio do Piso Nacional

"Todo ponto de vista é a vista de um ponto". E a vista de um ponto, uma opinião acerca de um assunto, traz suas limitações impostas pelas circunstâncias. Portanto, a compreensão de uma dada realidade é parcial, recortada por quem a observa. Por consequência disso, não podemos arvorar-se em ser dono da verdade, tampouco descartar a possibilidade de uma situação ser compreendida por um viés diferente daquele que defendemos. Mas uma defesa de  ponto de vista deve assentar-se sobre argumentos razoáveis; achismos e demasiada emotividade são denunciadores de uma opinião sem fundamento, eivada de preconceitos e de interesses escusos não confessados. Uma opinião assim tem o claro objetivo de manipular para  tirar proveito. Geralmente, não se sustenta e suas verdadeiras intenções logo são trazidas à tona.

Em Salvador, o desejo pela implantação do "Piso Nacional Já! está cedendo espaço pelas "Ações Judiciais já!". Estes últimos defensores são barulhentos, mas não representam a maioria. Afirmam que não podemos abrir mãos de direitos adquiridos, e que a  gestão está sentido o peso da pressão da categoria. Como gostaria que essa afirmação encontrasse eco na realidade... Mas o que ocorre é justamente o contrário. Thiago Dantas, da Gestão, já afirmou que, "até setembro não ocorre reajuste", e as Mesas de Negociação estão seguindo esse cronograma desejado pelos gestores, sendo empurradas com a barriga. Portanto, não há evidências de que a prefeitura esteja se sentindo ameaçada pelos agentes. "E o pedido para que as ações sejam retiradas"?

Veja bem, isso não é prova de nada, apenas que a gestão está barganhando com a categoria. Como não há assistência financeira para cerca de 605 agentes de combate às endemias (ACEs), ela propõe pagar, desde que um percentual de uma gratificação seja incorporado, e os trabalhadores retirem as ações. Isso não é pressão, é barganha. Ela não está se submetendo, está ditando as regras. O que nos resta então?

Deixar o processo transitar por três, quatro anos... Já existe uma ação que transita há 5 anos. Em caso de vitória nossa, a gestão paga e retira as gratificações (já afirmou isso, nesse caso , há perdas de gratificações) para completar o valor do piso de todos os agentes de saúde, e o retroativo transforma-se em precatório, cujo pagamento leva um século, como todos já sabem. Isso na hipótese de causa ganha. Trata-se , portanto, de um risco, de uma possibilidade.

Mas há a terceira via, ou melhor, a 3a. Proposta. Compreendemos que, dentro das circunstâncias dadas no momento, seja a menos pior. Além de não perdermos gratificações ( apenas um percentual de uma seria incorporado ao base), garantiríamos os reajustes deste ano (R$1.250), de 2020 (R$1.400) e de 2021 (R$1.550), e os ACEs não contemplados pelos recursos federais receberiam também o Piso Nacional. Aqui não se trata de um risco, mas de uma possibilidade bem plausível. Mas há resistência.

Os que são contra alegam que não podemos abrir mão de direito adquirido, desconsiderando toda a inflexibilidade e a história que se arrasta contra uma gestão que não valoriza a categoria. A isso pode-se acrescentar o fato de entidades que entraram com ações não querer abrir mão do dinheiro que recebem, significaria para elas perdas financeiras. Agiriam com hombridade se renunciasse a isso, mas...

Contrapondo-se à 3a. Proposta, estão trazendo aos grupos nas redes sociais alguns exemplos de municípios que estão ganhando causa do piso salarial e do retroativo. Trata-se de uma argumentação equivocada. Isso porque nunca afirmamos que a possibilidade de ter sentença favorável à categoria estava descartada, apenas que se trata de uma possibilidade morosa, que não evita a retirada de gratificações e joga o retroativo para os precatórios. Ganha-se, e não se leva.

A realidade dos municípios que estão ganhando as ações têm situação bem diversa da de Salvador. É prematuro e superficial, portanto, estabelecer qualquer relação de semelhança. A nossa cidade, além de ser uma grande metrópole, tem um excedente de 605 ACEs, problema não enfrentado pela maioria do municípios pequenos da zona rural. Ou seja, estão vendendo um peixe pela metade, cuja carne está em processo de putrefação. 

Esse é nosso ponto de vista.