O deputado federal Valtenir Pereira (MDM- MT) protocolou na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei Complementar (PLP) 86/2022, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs).
O projeto prevê a concessão de" aposentadoria na sua integralidade e de modo paritário aos ACEs e ACSs quando cumpridos 52 anos de idade e 25 anos de contribuição com efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos ou 52 anos de idade e 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos".
O PLP 86/2022 foi apensado ao PLP 199/2012, que está em tramitação de regime de prioridade. O parlamentar entrou também com requerimento solicitando urgência urgentíssima para apreciação da matéria.
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