O deputado estadual Hilton Coelho (Psol - BA) entrou com representação no Tribunal de Contas do Município (TCM), no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministerio Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Salvador e cabo eleitoral de ACM Neto, Bruno Reis. O parlamentar acusa o alcaide de descumprir a Lei do Piso Nacional e a Emenda Constitucional 120/22.
O munícipio recebe recursos da União desde 2015 para pagamento do piso, mas nunca o implantou. Agora, com a EC120, a prefeitura recebe recursos para a efetivação do vencimento não inferior a dois salários mínimos, mas até agora os agentes de saúde não veem um centavo sequer no contracheque.
"Aguardamos, com nossas representações, que ele seja investigado pelo descumprimento legal estabelecido na Constituição Federal e que todas as sanções sejam efetivadas" , afirmou Hilton.
Os agentes de saúde fazem assembleia amanhã (30), às 9h, em frente ao TCM, no CAB, onde farão representação também contra o prefeito de Salvador, Bruno, por não implementar a EC120.
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