A Câmara de Vereadores de Salvador promulgou a derrubada de veto do prefeito Bruno Reis à emenda que implementa o base de dois salários mínimos mais gratificações aos agentes de saúde nesta manhã de sexta-feira (12).
Com a promulgação, o direito à implantação da Emenda Constitucional 120/2022 e o pagamento das gratificações, conforme o Plano de Cargos e Vencimentos da categoria, é assegurado.
A Prefeitura de Salvador entrou com ação na justiça solicitando Mandando de Segurança pela suspensão da sessão que derrubou o veto, mas segundo o subprocurador-chefe da Câmara de Vereadores de Salvador, Ícaro Rocha, a notificação ocorreu após a promulgação automatizada, o que significa dizer que há irregularidade no Mandado de Segurança, uma vez que objeto da ação já não existe mais.
Ainda segundo o subprocurador-chefe, o que cabe à prefeitura agora é entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, se assim ela desejar.
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ResponderExcluirPara DIRIMIR quaisquer DISCREPÂNCIAS, á dica PARTE III, que se DEVE FAZER(E isso é pra ontem...), ENTRAR COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA desse moleque("zér feito"), ART.299(Estelionato), APROPRIAÇÃO INDÉBITA(consiste no apoderamento de coisa alheia Art.168) por URSUPAÇÃO INAPROPRIADA.
ResponderExcluirArt. 312: 2. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
2.1. Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Outros CRIMES CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO: MENTIRA, INJÚRIA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO..., LANÇANDO O MESMO CONTRA A POPULAÇÃO.
E OUTROS E MAIS YPSENS. COLOCAR TAMBÉM, NA JÚSTIÇA, EXIGINDO INDENIZAÇÃO, PELOS 3650 DIAS, DE ROUBO, MORTES(Os colegas que tiveram suas MORTES MATADAS, PELO SIMPLES FATO, DE RECEBER O QUE LHE É DE DIREITO.)...,
Essas AÇÕES, JÁ ERAM PRA ESTÁ SENDO MOVIDAS DESDE ONTEM.
É AQUILO QUE NÓS CHAMAMOS DE: ANTECIPAÇÃO AO COMBATE, DERRUBANDO O INIMIGO, SEM DÁ A CHANCE DE COMBATE. ESPERO QUE SE COLOQUEM ESSAS MEDIDAS, COM URGÊNCIA. POIS, ISSO SIM É COMBATE COM VITÓRIAS.