Sai Nota Técnica; próximo passo será o Decreto que vai regulamentar a Lei do Piso

Neste ultimo dia 26 de março, foi emitida NOTA TÉCNICA que tem por objetivo esclarecer os gestores sobre a atualização do cadastro do profissionais no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

Uma etapa importante no processo de regulamentação da Lei 12.994/14, para possível efetivação de Assistência Financeira complementar aos Estados, Municípios e DF, objeto das inúmeras desculpas dos maus gestores (prefeitos) espalhados pelo país.

A próxima etapa, será o Decreto Presidencial previsto pela Lei 12.994/14 que disporá sobre a regulamentação do Repasse Federal, porém, ressalta-se que o repasse do Ministério da Saúde atualmente está embasado na portaria 314 de fevereiro/2014 sendo o valor de R$1.014,00/ACS/mês em 13 parcelas por ano.

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