Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia divulgou para a imprensa,
neste domingo (6), posicionamento contrário à Proposta de Emenda à
Constituição, n° 241, que congela as despesas do Governo Federal,
corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Para o MP (BA), a medida
afetará toda a sociedade, causando “efeitos deletérios” às áreas de
Saúde e Educação, uma vez que a proposta permite a transferência de
recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e redução
da dívida pública. Além do mais, para o MP, a redução da participação da
União no financiamento dos direitos sociais acarretará, ainda mais, a
desigualdade no país. O órgão alega que, o desenvolvimento econômico
deve estar conciliado com a necessidade de preservação dos direitos
fundamentais dos cidadãos. “De nada adianta termos uma Constituição
Federal pródiga na previsão de direitos sociais, sem que seja garantido o
provisionamento de recursos mínimos necessários à sua implementação”,
disse em nota. A PEC 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser
julgada no Senado, no decorrer de dezembro, deste ano.
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