Para a vereadora Marta Rodrigues (PT), o projeto de lei complementar da prefeitura de Salvador que trata do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) "é ilegal e servirá para empregar aliados e amigos da base do prefeito, além de desrespeitar direitos trabalhistas". O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelos vereadores.
Enquanto a Constituição Federal estabelece que o Reda é em caráter emergencial e temporário, além de impor que o número de contratados e as despesas geradas não ultrapassem 5%, o projeto do prefeito ACM Neto propõe a criação de cargos definitivos e com despesas acima dessa porcentagem.
"É um claro desrespeito à Constituição e aos trabalhadores por vários motivos. Primeiro porque torna exceção algo que deveria ser regra, que é o concurso público. Segundo porque os trabalhadores temporários pelo Reda não tem proteção da legislação trabalhista. O que o prefeito quer é lotar o funcionalismo público com REDA sem precisar se preocupar com os direitos trabalhistas, além de beneficiar aliados e amigos de aliados que estão desempregados", afirma Marta Rodrigues.
"Os trabalhadores temporários pelo regime de reda estão incluídos na categoria dos trabalhadores informais assalariados sem registro, trata-se dos trabalhadores sem a proteção da legislação trabalhista, uma vez que perderam a condição de contratados, passado da condição de assalariados com carteira assinada para a de assalariados sem carteira assinada", diz a vereadora.
Segundo ela, a Câmara teve "uma sessão conturbada nesta quarta (15), onde vereadores da base de ACM Neto aprovaram um projeto absurdo que fere a Constituição Federal e fere os direitos" dos trabalhadores. "Repudio essa tarde autoritária no plenário. Vimos a maioria da Casa evitando o debate e, num ato antidemocrático, atropelando as falas dos vereadores da oposição. O caminho mais justo é o concurso público. E o respeito à Constituição! Se for preciso, iremos judicializar" garante Marta Rodrigues.
BAHIA 247
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